Lei Ordinária n.º 5654
Data: 09/05/2018
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: RODRIGO FAGNANI "POPÓ"
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais privados conveniados ao SUS - Sistema Único de Saúde fornecerem aos pacientes ou seus familiares cópias dos documentos assinados por estes, bem como, das despesas custodiadas pelo SUS.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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lei5654_-_documentos_sus | 28/06/2018 | 264,8 KB | ||
Arquivo 3 | 01/08/2018 | 78,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 16/2018 | 02/02/2018 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais conveniados ao SUS a fornecer aos pacientes ou familiares cópias dos documentos assinados por estes, bem como, das despesas custodiadas pelo sistema.
Autoria: RODRIGO FAGNANI "POPÓ" |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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BOLETIM MUNICIPAL | 11/05/2018 | 1650 | 1 | 1 | 2 |