Parecer n.º 1 ao Veto n.º 7/2018
Data: 09/05/2018
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer Jurídco ao Veto n.º 7/2018 - Veto Parcial ao Projeto de Lei n.º 17/18, que dispõe sobre o direito de preferência na matrícula e na transferência dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica nos centros municipais de educação infantil, e nas escolas municipais de Valinhos, e dá outras providências, de autoria do vereador Giba.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 15/05/2018 | 345,3 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Veto n.º 7/2018 | 07/05/2018 | Veto Parcial ao Projeto de Lei n.º 17/18, que dispõe sobre o direito de preferência na matrícula e na transferência dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica nos centros municipais de educação infantil, e nas escolas municipais de Valinhos, e dá outras providências, de autoria do vereador Giba. |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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LEITURA DE PARECERES | 13ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 | 15/05/2018 | LEITURA |