Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 46/2018
Data: 24/04/2018
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 46/2018 - Implanta o "Certificado de Qualidade Alimentar" para os estabelecimentos comerciais do Município que trabalham com refeições prontas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/05/2018 | 450,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 46/2018 | 26/02/2018 | Implanta o "Certificado de Qualidade Alimentar" para os estabelecimentos comerciais do Município que trabalham com refeições prontas. |