Lei Ordinária n.º 5646
Data: 04/05/2018
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: DALVA BERTO
Assunto: Obriga a fixação de cartazes nos Oficiais de Registro Civil na Comarca de Valinhos informando a possibilidade de celebração gratuita de matrimônio às pessoas economicamente hipossuficientes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| lei5646_-_fixacao_cartazes_nos_oficiais_de_registro | 28/05/2018 | 164,6 KB | ||
| Arquivo 3 | 01/08/2018 | 82,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 279/2017 | 20/10/2017 | Obriga a fixação de cartazes nos Oficiais de Registro Civil na Comarca de Valinhos informando a possibilidade de celebração gratuita de matrimônio às pessoas economicamente hipossuficientes. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 04/05/2018 | 1646 | 1 | 1 | 2 |