Lei Ordinária n.º 5627
Data: 16/04/2018
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: José Henrique Conti, ALÉCIO CAU, ROBERSON COSTALONGA "SALAME"
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar, do produtor rural e de associações e/ou cooperativas produzidos em âmbito local e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| lei5627_-_agricultura_familiar | 25/04/2018 | 283,8 KB | ||
| Arquivo 3 | 01/08/2018 | 224,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 6573 | 29/12/2023 | Citada no art. 259, XVI |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 325/2017 | 11/12/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar, do produtor rural e de associações e/ou cooperativas produzidos em âmbito local e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 20/04/2018 | 1643 | 1 | 1 | 1 |