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Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 16/04/2018

Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA

Autoria: José Henrique Conti, ALÉCIO CAU, ROBERSON COSTALONGA "SALAME"

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar, do produtor rural e de associações e/ou cooperativas produzidos em âmbito local e dá outras providências.


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Lei Ordinária nº 6573 29/12/2023 Citada no art. 259, XVI

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei n.º 325/2017 11/12/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar, do produtor rural e de associações e/ou cooperativas produzidos em âmbito local e dá outras providências.

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
BOLETIM MUNICIPAL 20/04/2018 1643 1 1 1

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