Parecer n.º 1 ao Veto n.º 4/2018
Data: 19/04/2018
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Veto n.º 4/2018 - Veto Total ao Projeto de Lei n.º 302/2017, que acrescenta o § 2º e renumera o atual § 2º para 3º do art. 151, e acrescenta o § 8º ao art. 215, ambos da Lei Municipal nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), na forma que especifica, de autoria dos vereadores Mayr e Veiga. (Mens. 17/18)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 20/04/2018 | 675,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Veto n.º 4/2018 | 16/04/2018 | Veto Total ao Projeto de Lei n.º 302/2017, que acrescenta o § 2º e renumera o atual § 2º para 3º do art. 151, e acrescenta o § 8º ao art. 215, ambos da Lei Municipal nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), na forma que especifica, de autoria dos vereadores Mayr e Veiga. (Mens. 17/18) |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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LEITURA DE PARECERES | 11ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 | 24/04/2018 | LEITURA |