Parecer n.º 1 ao Veto n.º 3/2018
Data: 11/04/2018
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Veto n.º 3/2018 - Veto Total ao Projeto de Lei n.º 249/17, que "Acrescenta § 3º no art. 16 da Lei 2.978/1996, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências", de autoria do vereador José Henrique Conti.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/04/2018 | 157,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto n.º 3/2018 | 05/04/2018 | Veto Total ao Projeto de Lei n.º 249/17, que "Acrescenta § 3º no art. 16 da Lei 2.978/1996, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências", de autoria do vereador José Henrique Conti. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| LEITURA DE PARECERES | 11ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 | 24/04/2018 | LEITURA |