Projeto de Lei n.º 96/2018
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 19/04/2018
Processo: 2180/2018
Situação: ENC. COMO MINUTA
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: MAURO PENIDO
Assunto: Dispõe sobre a proibição da inauguração e entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI ENTREGA DE OBRAS PUBLICAS | .docx | 20/04/2018 | 24,3 KB | |
| Arquivo 2 | 10/08/2018 | 671,9 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/04/2018
Objetivo: Leitura
Resposta: 24/04/2018
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 25/04/2018
Objetivo: Encaminhar
Complemento: CJR e COSP
Resposta: 27/04/2018
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: C.J.R - 2017/2018
Envio: 27/04/2018
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 03/08/2018
Resultado: Parecer p/ minuta
Remetente: C.J.R - 2017/2018
Destinatário: Legislativo
Envio: 03/08/2018
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 06/08/2018
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 06/08/2018
Objetivo: Encaminhar minuta e arquivar
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 96/2018 | 15/06/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 96/2018 - Dispõe sobre a proibição da inauguração e entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
Autoria: Jurídico |
|
| Parecer n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 96/2018 | 31/07/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 96/2018 - Dispõe sobre a proibição da inauguração e entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
Autoria: C.J.R - 2017/2018 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 11ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 | 24/04/2018 | LEITURA |