Projeto de Lei n.º 94/2018
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 17/04/2018
Processo: 2158/2018
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: FRANKLIN
Assunto: Autoriza a compensação de créditos em precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Transitórias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 2018 - Compensação de débitos tributários e não tributários | .doc | 20/04/2018 | 39 KB | |
| Arquivo 2 | 18/12/2018 | 1,1 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/04/2018
Objetivo: Leitura
Resposta: 17/04/2018
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 18/04/2018
Objetivo: Encaminhar
Complemento: CJR e CFO
Resposta: 20/04/2018
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 20/04/2018
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: * Art. 121.
Resposta: 11/12/2018
Resultado: Parecer favorável
Remetente: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: Legislativo
Envio: 11/12/2018
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 11/12/2018
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2018
Objetivo: Leitura de parecer(es) e votação
Resposta: 11/12/2018
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Complemento: com emendas 1 e 2
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 11/12/2018
Objetivo: Redação do autógrafo
Resposta: 01/01/2022
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
Complemento: (baixa do trâmite no sistema)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 94/2018 | 06/08/2018 | Modifica o caput do artigo 6.º do Projeto, que autoriza a compensação de créditos em precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Transitórias. | |
| Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 94/2018 | 06/08/2018 | Suprime o artigo 4.º e o parágrafo único (primeiro) do artigo 5.º do Projeto, que autoriza a compensação de créditos em precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Transitórias. | |
| Autógrafo n.º 175/2018 ao Projeto de Lei n.º 94/2018 | 11/12/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 94/2018 - Autoriza a compensação de créditos em precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Transitórias. | |
| Lei Ordinária n.º 5766 | 04/01/2019 | Autoriza a compensação de créditos em precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa, nos termos do Art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 10ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 | 17/04/2018 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 36ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 | 11/12/2018 | EM 1ª DISCUSSÃO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: EM 1ª DISCUSSÃO
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE