Lei Ordinária n.º 5624
Data: 11/04/2018
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: José Henrique Conti, MAYR, KIKO BELONI
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de debate prévio com a comunidade pelas empresas operadoras de estruturas de telecomunicações previamente à efetivação de licenças e permissões de Instalação de Estações Rádio Base (ERB) de telefonia celular no Município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| lei5624_-_audiencia_publica_erb_celular | 25/04/2018 | 276,1 KB | ||
| Arquivo 3 | 16/07/2018 | 186,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 5683 | 25/06/2018 | Citada no art. 30. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 260/2017 | 02/10/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de debate prévio com a comunidade pelas empresas operadoras de estruturas de telecomunicações previamente à efetivação de licenças e permissões de Instalação de Estações Rádio Base (ERB) de telefonia celular no Município e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 13/04/2018 | 1640 | 1 | 1 | 2 |