Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 16/04/2018

Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL

Autoria: CÉSAR ROCHA

Assunto: Assegura à Guarda Civil Municipal de Valinhos a se identificar como "Polícia Municipal de Valinhos".

Observações: (Promulgada pela Presidência) (Adin nº 2286983-23.2019.8.26.0000)


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 16/04/2018 60,8 KB
acordão lei 5.626-2018 .pdf 21/07/2020 463 KB

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei n.º 252/2017 25/09/2017 Assegura à Guarda Civil Municipal de Valinhos a se identificar como “Polícia Municipal”.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
BOLETIM MUNICIPAL 17/04/2018 1641 1 9 2

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