Autógrafo n.º 42/2018 ao Projeto de Lei n.º 320/2017
Data: 10/04/2018
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 320/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de avisos contendo o número de vagas preferenciais nos estabelecimentos públicos e particulares, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL xxx Informação Sobre Número de Vagas Para Idosos | .doc | 11/04/2018 | 43,5 KB | |
| Arquivo 2 | 11/04/2018 | 75,8 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 11/04/2018 - Prazo: 04/05/2018
Objetivo: ENCAMINHAMENTO PREFEITURA
Resposta: 25/04/2018
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 320/2017 | 04/12/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de avisos contendo o número de vagas preferenciais nos estabelecimentos públicos e particulares, e dá outras providências. |