Autógrafo n.º 41/2018 ao Projeto de Lei n.º 279/2017
Data: 10/04/2018
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 279/2017 - Obriga a fixação de cartazes nos Oficiais de Registro Civil na Comarca de Valinhos informando a possibilidade de celebração gratuita de matrimônio às pessoas economicamente hipossuficientes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| SUBSTITUTIVO AO PL279 - 17 | .doc | 11/04/2018 | 42,5 KB | |
| Arquivo 2 | 11/04/2018 | 74,7 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 11/04/2018 - Prazo: 04/05/2018
Objetivo: ENCAMINHAMENTO PREFEITURA
Resposta: 04/05/2018
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 279/2017 | 20/10/2017 | Obriga a fixação de cartazes nos Oficiais de Registro Civil na Comarca de Valinhos informando a possibilidade de celebração gratuita de matrimônio às pessoas economicamente hipossuficientes. |