Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 30/2018
Data: 21/03/2018
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 30/2018 - Assegura o direito a moradia aos animais domésticos em unidades residenciais e apartamentos de condomínios e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/04/2018 | 212,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 30/2018 | 19/02/2018 | Assegura o direito a moradia aos animais domésticos em unidades residenciais e apartamentos de condomínios e dá outras providências. |