Projeto de Lei n.º 81/2018
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 03/04/2018
Processo: 1846/2018
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: ALÉCIO CAU, FRANKLIN, KIKO BELONI
Assunto: Dispõe sobre a possibilidade de contratação de cidadãos em situação de rua pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Valinhos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei “Dispõe sobre a possibilidade de contratação de pessoas em situação de rua pelas empresas vencedoras de licitação pública no município de Valinhos”. | .docx | 04/04/2018 | 25,8 KB | |
| Arquivo 2 | 28/03/2019 | 1,3 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/04/2018
Objetivo: Leitura
Resposta: 03/04/2018
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 06/04/2018
Objetivo: Encaminhar
Complemento: CJR, CFO e CCDLPAS
Resposta: 06/04/2018
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: C.J.R - 2017/2018
Envio: 06/04/2018
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 03/08/2018
Resultado: Parecer contrário
Remetente: C.J.R - 2017/2018
Destinatário: Legislativo
Envio: 03/08/2018
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 07/08/2018
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 07/08/2018
Objetivo: Leitura de parecer(es)
Complemento: CONTRÁRIO DA CJR.
Resposta: 07/08/2018
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 07/08/2018
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 07/08/2018
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 28/08/2018
Objetivo: Votação de parecer(es) contrário(s)
Complemento: DA CJR.
Resposta: 29/08/2018
Resultado: REJEITADO(A)
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 29/08/2018
Objetivo: Encaminhar
Complemento: CFO E CCDLPAS
Resposta: 29/08/2018
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 29/08/2018
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 24/09/2018
Resultado: Parecer contrário
Remetente: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: Legislativo
Envio: 24/09/2018
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 25/09/2018
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE CULTURA, DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Envio: 25/09/2018
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 04/10/2018
Resultado: Parecer contrário
Remetente: COMISSÃO DE CULTURA, DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Destinatário: Legislativo
Envio: 08/10/2018
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 08/10/2018
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 08/10/2018
Objetivo: Leitura de parecer(es)
Complemento: CONTRÁRIOS DA CFO E CCDLPAS.
Resposta: 09/10/2018
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 09/10/2018
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 09/10/2018
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 16/10/2018
Objetivo: Votação de parecer(es) contrário(s)
Complemento: DA CFO E CCDLPAS.
Resposta: 16/10/2018
Resultado: VISTA REGIMENTAL
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 16/10/2018
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 16/10/2018
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 23/10/2018
Objetivo: Votação de parecer(es) contrário(s)
Complemento: DA CFO E CCDLPAS.
Resposta: 23/10/2018
Complemento: Emenda apresentada.
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 23/10/2018
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 24/10/2018
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: C.J.R - 2019/2020
Envio: 24/10/2018
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 01/11/2018
Resultado: Parecer contrário
Remetente: C.J.R - 2019/2020
Destinatário: Legislativo
Envio: 05/11/2018
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 06/11/2018
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 06/11/2018
Objetivo: Leitura de parecer(es)
Complemento: CONTRÁRIO DA CJR À EMENDA.
Resposta: 06/11/2018
Resultado: Lido e incluído na Ordem do Dia
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 28/03/2019
Objetivo: Votação de parecer(es) contrário(s)
Complemento: DA CJR À EMENDA.
Resposta: 06/11/2018
Resultado: VISTA REGIMENTAL
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 06/11/2018
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 27/11/2018
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 27/11/2018
Objetivo: Votação de parecer(es) contrário(s)
Complemento: DA CJR À EMENDA.
Resposta: 27/11/2018
Resultado: REJEITADO(A)
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 27/11/2018
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 28/11/2018
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 28/11/2018
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 13/12/2018
Resultado: Parecer contrário
Remetente: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: Legislativo
Envio: 13/12/2018
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 05/02/2019
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 05/02/2019
Objetivo: Leitura de parecer(es)
Complemento: CONTRÁRIO DA CFO À EMENDA.
Resposta: 05/02/2019
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 05/02/2019
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 12/02/2019
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 12/02/2019
Objetivo: Votação de parecer(es) contrário(s)
Complemento: DA CFO À EMENDA.
Resposta: 12/02/2019
Resultado: REJEITADO(A)
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 12/02/2019
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 14/02/2019
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE CULTURA, DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Envio: 14/02/2019
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 21/02/2019
Resultado: Parecer favorável
Remetente: COMISSÃO DE CULTURA, DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Destinatário: Legislativo
Envio: 21/02/2019
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 26/02/2019
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 26/02/2019
Objetivo: Leitura de parecer(es)
Complemento: FAVORÁVEL DA CCDLPAS.
Resposta: 26/02/2019
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 21/02/2019
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 26/02/2019
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 12/03/2019
Objetivo: Votação em Plenário
Resposta: 12/03/2019
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Complemento: com emenda n.º 01.
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 12/03/2019
Objetivo: Redação do autógrafo
Resposta: 01/01/2022
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
Complemento: (baixa do trâmite no sistema)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 81/2018 | 14/06/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 81/2018 - Dispõe sobre a possibilidade de contratação de cidadãos em situação de rua pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Valinhos.
Autoria: Jurídico |
|
| Parecer n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 81/2018 | 31/07/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 81/2018 - Dispõe sobre a possibilidade de contratação de cidadãos em situação de rua pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Valinhos.
Autoria: C.J.R - 2017/2018 |
|
| Parecer n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 81/2018 | 24/09/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 81/2018 - Dispõe sobre a possibilidade de contratação de cidadãos em situação de rua pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Valinhos.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO |
|
| Parecer n.º 4 ao Projeto de Lei n.º 81/2018 | 27/09/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 81/2018 - Dispõe sobre a possibilidade de contratação de cidadãos em situação de rua pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Valinhos.
Autoria: COMISSÃO DE CULTURA, DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
| Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 81/2018 | 23/10/2018 |
Altera a redação do art. 1º, parágrafo único, e do art. 2º, e suprime parágrafo único do art. 2º do Projeto, que dispõe sobre a possibilidade de contratação de cidadãos em situação de rua pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Valinhos.
Autoria: ALÉCIO CAU, FRANKLIN, KIKO BELONI |
|
| Autógrafo n.º 22/2019 ao Projeto de Lei n.º 81/2018 | 12/03/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 81/2018 - Dispõe sobre a possibilidade de contratação de cidadãos em situação de rua pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Valinhos. | |
| Lei Ordinária n.º 5804 | 22/03/2019 |
Dispõe sobre a possibilidade de contratação de cidadãos em situação de rua pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Valinhos.
Autoria: ALÉCIO CAU, FRANKLIN, KIKO BELONI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 8ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 | 03/04/2018 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 20ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 | 14/08/2018 | COM PARECER CONTRÁRIO |
| ORDEM DO DIA | 22ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 | 28/08/2018 | EM 1ª DISCUSSÃO |
| ORDEM DO DIA | 29ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 | 16/10/2018 | COM PARECER CONTRÁRIO |
| ORDEM DO DIA | 31ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 | 30/10/2018 | COM PARECER CONTRÁRIO |
| ORDEM DO DIA | 32ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 | 06/11/2018 | EM 1ª DISCUSSÃO |
| ORDEM DO DIA | 34ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 | 27/11/2018 | COM PARECER CONTRÁRIO |
| ORDEM DO DIA | 2ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 | 12/02/2019 | EM 1ª DISCUSSÃO |
| ORDEM DO DIA | 5ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 | 12/03/2019 | EM 1ª DISCUSSÃO |
Votações
Votação: Nominal
Fase: COM PARECER CONTRÁRIO
A favor (4) - VEIGA, GIBA, MAYR, ROBERSON COSTALONGA "SALAME"
Contra (10) - ALÉCIO CAU, ANDRÉ AMARAL, EDSON SECAFIM, FRANKLIN, AGUIAR, José Henrique Conti, KIKO BELONI, MAURO PENIDO, MÔNICA MORANDI, TOLOI
Não votou (1) - CÉSAR ROCHA
Ausente (1) - DALVA BERTO
Não vota (1) - Israel Scupenaro
Resultado: REJEITADO PARECER CONTRÁRIO
Votação: Simbólica
Fase: COM PARECER CONTRÁRIO
Resultado: VISTA REGIMENTAL
Votação: Simbólica
Fase: EM 1ª DISCUSSÃO
Contra: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE