Parecer n.º 1 ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 279/2017
Data: 02/04/2018
Autoria: C.J.R - 2017/2018
Assunto: Parecer ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 279/2017 - Obriga a fixação de cartazes nos Oficiais de Registro Civil na Comarca de Valinhos informando a possibilidade de celebração gratuita de matrimônio às pessoas economicamente hipossuficientes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 03/04/2018 | 54,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 279/2017 | 23/03/2018 | Obriga a fixação de cartazes nos Oficiais de Registro Civil na Comarca de Valinhos informando a possibilidade de celebração gratuita de matrimônio às pessoas economicamente hipossuficientes. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| LEITURA DE PARECERES | 8ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 | 03/04/2018 | LEITURA |