Lei Ordinária n.º 5616
Data: 28/03/2018
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL
Autoria: Mesa Diretora 2017/2018
Assunto: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Presidente do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos e Presidente da Valinhos Previdência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 17/04/2018 | 93,5 KB | ||
| Emb. Diverg. no Ag. Rg. no Recurso Extraordinário n.1.217.439 | 18/10/2023 | 393,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 72/2018 | 26/03/2018 | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Presidente do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos e Presidente da Valinhos Previdência. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 28/03/2018 | 1634 | 1 | 1 | 1 |