Projeto de Lei n.º 71/2018
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 23/03/2018
Processo: 1585/2018
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: FRANKLIN, MAURO PENIDO
Assunto: Estabelece o repasse de 10% (dez por cento) da receita municipal com multas de trânsito à Secretaria de Transportes e Trânsito do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 2018 - PL estabelece repasse 10% à STT | .doc | 23/03/2018 | 37,5 KB | |
| Arquivo 2 | 02/04/2018 | 452,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo n.º 33/2018 ao Projeto de Lei n.º 71/2018 | 27/03/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 71/2018 - Estabelece o repasse de 10% (dez por cento) da receita municipal com multas de trânsito à Secretaria de Transportes e Trânsito do Município. | |
| Lei Ordinária n.º 5632 | 19/04/2018 | Estabelece o repasse de 10% (dez por cento) da receita municipal com multas de trânsito à Secretaria de Transportes e Trânsito de Valinhos. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 7ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 | 27/03/2018 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 7ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 | 27/03/2018 | EM 1ª DISCUSSÃO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: EM 1ª DISCUSSÃO
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE