Autógrafo n.º 29/2018 ao Projeto de Lei n.º 260/2017
Data: 20/03/2018
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 260/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de debate prévio com a comunidade pelas empresas operadoras de estruturas de telecomunicações previamente à efetivação de licenças e permissões de Instalação de Estações Rádio Base (ERB) de telefonia celular no Município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL obrigatoriedade de debate prévio antenas II | .doc | 21/03/2018 | 42,5 KB | |
| Arquivo 2 | 28/03/2018 | 185,8 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 22/03/2018 - Prazo: 13/04/2018
Objetivo: ENCAMINHAMENTO PREFEITURA
Resposta: 11/04/2018
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 260/2017 | 02/10/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de debate prévio com a comunidade pelas empresas operadoras de estruturas de telecomunicações previamente à efetivação de licenças e permissões de Instalação de Estações Rádio Base (ERB) de telefonia celular no Município e dá outras providências. |