Autógrafo n.º 28/2018 ao Projeto de Lei n.º 12/2018
Data: 20/03/2018
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 12/2018 - Acrescenta parágrafo ao artigo 122 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário Municipal, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL Redução Viela | .doc | 21/03/2018 | 34 KB | |
| Arquivo 2 | 28/03/2018 | 58,6 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 22/03/2018 - Prazo: 13/04/2018
Objetivo: ENCAMINHAMENTO PREFEITURA
Resposta: 11/04/2018
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 12/2018 | 01/02/2018 | Acrescenta parágrafo ao artigo 122 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário Municipal, na forma que especifica. |