Lei Ordinária n.º 5598
Data: 06/03/2018
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: ANDRÉ AMARAL, ALÉCIO CAU
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da programação de execução de serviços públicos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| lei5598_-_publicacao_programacao_servicos | 25/04/2018 | 265,9 KB | ||
| Arquivo 3 | 16/07/2018 | 89,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 292/2017 | 06/11/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da programação de execução de serviços públicos |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 09/03/2018 | 1628 | 1 | 1 | 1 |