Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 320/2017
Data: 15/01/2018
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 320/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de avisos contendo o número de vagas preferenciais nos estabelecimentos públicos e particulares, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/03/2018 | 265,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 320/2017 | 04/12/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de avisos contendo o número de vagas preferenciais nos estabelecimentos públicos e particulares, e dá outras providências. |