Parecer n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 302/2017
Data: 06/03/2018
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 302/2017 - Acrescenta o § 2º e renumera o atual § 2º para 3º do art. 151, e acrescenta o § 8º ao art. 215, ambos da Lei Municipal nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/03/2018 | 43,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 302/2017 | 16/11/2017 | Acrescenta o § 2º e renumera o atual § 2º para 3º do art. 151, e acrescenta o § 8º ao art. 215, ambos da Lei Municipal nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), na forma que especifica. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| LEITURA DE PARECERES | 5ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 | 13/03/2018 | LEITURA |