Parecer n.º 1 à Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 260/2017
Data: 26/02/2018
Autoria: C.J.R - 2017/2018
Assunto: Parecer à Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 260/2017 - Altera a redação do art. 5º do Projeto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de debate prévio com a comunidade pelas empresas operadoras de estruturas de telecomunicações previamente à efetivação de licenças e permissões de Instalação de Estações Rádio Base (ERB) de telefonia celular no Município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/03/2018 | 53,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 260/2017 | 30/10/2017 | Altera a redação do art. 5º do Projeto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de debate prévio com a comunidade pelas empresas operadoras de estruturas de telecomunicações previamente à efetivação de licenças e permissões de Instalação de Estações Rádio Base (ERB) de telefonia celular no Município e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| LEITURA DE PARECERES | 5ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 | 13/03/2018 | LEITURA |