Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 260/2017
Data: 06/10/2017
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 260/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de debate prévio com a comunidade pelas empresas operadoras de estruturas de telecomunicações previamente à efetivação de licenças e permissões de Instalação de Estações Rádio Base (ERB) de telefonia celular no Município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/03/2018 | 537,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 260/2017 | 02/10/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de debate prévio com a comunidade pelas empresas operadoras de estruturas de telecomunicações previamente à efetivação de licenças e permissões de Instalação de Estações Rádio Base (ERB) de telefonia celular no Município e dá outras providências. |