Parecer n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 12/2018
Data: 05/03/2018
Autoria: C.J.R - 2017/2018
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 12/2018 - Acrescenta parágrafo ao artigo 122 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário Municipal, na forma que especifica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 09/03/2018 | 48,3 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 12/2018 | 01/02/2018 | Acrescenta parágrafo ao artigo 122 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário Municipal, na forma que especifica. |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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LEITURA DE PARECERES | 5ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 | 13/03/2018 | LEITURA |