Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 12/2018
Data: 23/02/2018
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 12/2018 - Acrescenta parágrafo ao artigo 122 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário Municipal, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/03/2018 | 429,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 12/2018 | 01/02/2018 | Acrescenta parágrafo ao artigo 122 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário Municipal, na forma que especifica. |