Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 249/2017
Data: 22/12/2017
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 249/2017 - Acrescenta § 3º no art. 16 da Lei 2.978/1996, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/03/2018 | 385,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 249/2017 | 25/09/2017 | Acrescenta § 3º no art. 16 da Lei 2.978/1996, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências. |