Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 269/2017
Data: 04/01/2018
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 269/2017 - Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município a pessoas flagradas em praças, parques, jardins, unidades de ensino, hospitais de postos de saúde, e demais logradouros e espaços públicos, fazendo uso de drogas ilícitas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 05/03/2018 | 213 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 269/2017 | 09/10/2017 | Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município a pessoas flagradas em praças, parques, jardins, unidades de ensino, hospitais de postos de saúde, e demais logradouros e espaços públicos, fazendo uso de drogas ilícitas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências. |