Projeto de Lei n.º 49/2018
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 26/02/2018
Processo: 978/2018
Situação: VETO TOTAL MANTIDO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: RODRIGO FAGNANI "POPÓ", ANDRÉ AMARAL, FRANKLIN
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação à Câmara Municipal das demandas judiciais nas quais a Prefeitura seja parte.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL nº -2018 (obrigatoriedade de comunicação notificações judiciais) | .doc | 08/03/2018 | 57 KB | |
| Novo Arquivo 2 | 12/03/2019 | 1,6 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/02/2018
Objetivo: Leitura
Resposta: 27/02/2018
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 28/02/2018
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 28/02/2018
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: C.J.R - 2017/2018
Envio: 28/02/2018
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 20/06/2018
Resultado: Parecer contrário
Remetente: C.J.R - 2017/2018
Destinatário: Legislativo
Envio: 25/06/2018
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 25/06/2018
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 25/06/2018
Objetivo: Leitura de parecer(es) e votação
Resposta: 26/06/2018
Resultado: VISTA REGIMENTAL
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 26/06/2018
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 07/08/2018
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 07/08/2018
Objetivo: Votação de parecer(es) contrário(s)
Resposta: 07/08/2018
Resultado: VISTA REGIMENTAL
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 07/08/2018
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 21/08/2018
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 21/08/2018
Objetivo: Votação de parecer(es) contrário(s)
Resposta: 21/08/2018
Resultado: VISTA REGIMENTAL
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 21/08/2018
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 04/09/2018
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 04/09/2018
Objetivo: Votação de parecer(es) contrário(s)
Resposta: 04/09/2018
Resultado: VISTA REGIMENTAL
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 04/09/2018
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 11/09/2018
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 11/09/2018
Objetivo: Votação de parecer(es) contrário(s)
Resposta: 11/09/2018
Resultado: VISTA REGIMENTAL
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 11/09/2018
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 25/09/2018
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 25/09/2018
Objetivo: Votação de parecer(es) contrário(s)
Resposta: 25/09/2018
Resultado: VISTA REGIMENTAL
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 25/09/2018
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 09/10/2018
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 09/10/2018
Objetivo: Votação de parecer(es) contrário(s)
Resposta: 09/10/2018
Resultado: VISTA REGIMENTAL
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 09/10/2018
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 23/10/2018
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 23/10/2018
Objetivo: Votação de parecer(es) contrário(s)
Resposta: 23/10/2018
Resultado: Parecer contrário rejeitado.
Complemento: Projeto aprovado em 1ª discussão
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 23/10/2018
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 30/10/2018
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 30/10/2018
Objetivo: 2ª discussão e votação
Resposta: 30/10/2018
Resultado: Aprovado em 2ª discussão
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 30/10/2018
Objetivo: Redação do autógrafo
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 05/02/2019
Objetivo: Votação do Veto
Resposta: 05/02/2019
Resultado: Veto mantido
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 12/03/2019
Objetivo: Arquivamento
Documento vinculado: Ofício Presidência n.º 2/2019
Resposta: 06/02/2019
Resultado: Arquivado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 49/2018 | 19/03/2018 | Inclui § 3º no art. 1º do Projeto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação à Câmara Municipal das demandas judiciais nas quais a Prefeitura seja parte. | |
| Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 49/2018 | 11/06/2018 | Parecer ao Projeto de Lei n.º 49/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação à Câmara Municipal das demandas judiciais nas quais a Prefeitura seja parte. | |
| Parecer n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 49/2018 | 20/06/2018 | Parecer ao Projeto de Lei n.º 49/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação à Câmara Municipal das demandas judiciais nas quais a Prefeitura seja parte. | |
| Autógrafo n.º 158/2018 ao Projeto de Lei n.º 49/2018 | 30/10/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 49/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação à Câmara Municipal das demandas judiciais nas quais a Prefeitura seja parte. | |
| Veto n.º 19/2018 | 27/11/2018 | Veto Total ao Projeto de Lei n.º 49/18, que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação à Câmara Municipal das demandas judiciais nas quais a Prefeitura seja parte, de autoria dos vereadores Rodrigo Fagnani, André Amaral e Franklin. (Mens 84/18) |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 3ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 | 27/02/2018 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 18ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 | 26/06/2018 | COM PARECER CONTRÁRIO |
| ORDEM DO DIA | 19ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 | 07/08/2018 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 21ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 | 21/08/2018 | EM 1ª DISCUSSÃO |
| ORDEM DO DIA | 23ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 | 04/09/2018 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 24ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 | 11/09/2018 | COM PARECER CONTRÁRIO |
| ORDEM DO DIA | 26ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 | 25/09/2018 | COM PARECER CONTRÁRIO |
| ORDEM DO DIA | 28ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 | 09/10/2018 | COM PARECER CONTRÁRIO |
| ORDEM DO DIA | 30ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 | 23/10/2018 | COM PARECER CONTRÁRIO |
| ORDEM DO DIA | 31ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 | 30/10/2018 | EM 2ª DISCUSSÃO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: COM PARECER CONTRÁRIO
Resultado: VISTA REGIMENTAL
Votação: Simbólica
Fase: COM PARECER CONTRÁRIO
Resultado: VISTA REGIMENTAL
Votação: Simbólica
Fase: COM PARECER CONTRÁRIO
Contra: 7
Resultado: REJEITADO PARECER CONTRÁRIO
Votação: Simbólica
Fase: EM 2ª DISCUSSÃO
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE