Projeto de Lei nº 40/2018
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 23/02/2018
Processo: 822/2018
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: RODRIGO FAGNANI "POPÓ"
Assunto: Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração direta e indireta.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL nº -2018 (Dispõe sobre o uso do nome social) | .doc | 08/03/2018 | 66 KB | |
| Arquivo 3 | 11/12/2020 | 1,4 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/02/2018
Objetivo: Leitura
Resposta: 27/02/2018
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 28/02/2018
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 28/02/2018
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: C.J.R - 2017/2018
Envio: 28/02/2018
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 24/11/2020
Resultado: Parecer favorável
Remetente: C.J.R - 2017/2018
Destinatário: Legislativo
Envio: 25/11/2020
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 25/11/2020
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 01/12/2020
Objetivo: Leitura de parecer(es)
Resposta: 01/12/2020
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Complemento: Lido parecer à urgência ao Projeto.
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 01/12/2020
Objetivo: Votação em Plenário
Resposta: 01/12/2020
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 01/12/2020
Objetivo: Redação do autógrafo
Resposta: 01/01/2022
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
Complemento: (baixa do trâmite no sistema)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 40/2018 | 30/11/2020 | Parecer ao Projeto de Lei n.º 40/2018 - Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração direta e indireta. | |
| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 40/2018 | 30/11/2020 | Parecer ao Projeto de Lei n.º 40/2018 - Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração direta e indireta. | |
| Autógrafo nº 103/2020 ao Projeto de Lei nº 40/2018 | 01/12/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 40/2018 - Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração direta e indireta. | |
| Lei Ordinária nº 6059 | 13/12/2020 | Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração direta e indireta. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 3ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 | 27/02/2018 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 38ª Sessão ORDINÁRIA de 2020 | 01/12/2020 | EM 1ª DISCUSSÃO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: EM 1ª DISCUSSÃO
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE