Autógrafo n.º 4/2018 ao Projeto de Lei n.º 278/2017
Data: 06/02/2018
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 278/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos mercados, supermercados, hipermercados e os estabelecimentos congêneres a acomodar, em espaço único, gôndola, prateleira ou corredores específicos, os produtos alimentícios elaborados sem a adição de glúten ou lactose e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de lei - Lactose Mercados | .docx | 07/02/2018 | 33,9 KB | |
| Arquivo 2 | 08/02/2018 | 134,1 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 08/02/2018 - Prazo: 06/03/2018
Objetivo: ENCAMINHAMENTO PREFEITURA
Resposta: 06/03/2018
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 278/2017 | 20/10/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos mercados, supermercados, hipermercados e os estabelecimentos congêneres a acomodar, em espaço único, gôndola, prateleira ou corredores específicos, os produtos alimentícios elaborados sem a adição de glúten ou lactose e dá outras providências. |