Lei Ordinária n.º 5596
Data: 09/01/2018
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: VEIGA, ALÉCIO CAU, MAYR
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da contribuição para projetos de proteção e defesa civil com vistas à prevenção de enchentes, drenagem e saneamento para os novos condomínios e parcelamento do solo urbano a serem aprovados, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| lei5596_-_enchentes_-_contrapartida_empreendimentos | 30/01/2018 | 280,7 KB | ||
| Arquivo 3 | 16/07/2018 | 158,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 6626 | 09/05/2024 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 53/2017 | 27/03/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da contribuição para projetos de proteção e defesa civil com vistas à prevenção de enchentes para os novos condomínios e parcelamentos do solo urbano a serem aprovados. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 12/01/2018 | 1613 | 1 | 1 | 1 |