Autógrafo n.º 214/2017 ao Projeto de Lei n.º 53/2017
Data: 12/12/2017
Assunto: Autógrafo ao Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 53/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da contribuição para projetos de proteção e defesa civil com vistas à prevenção de enchentes para os novos condomínios e parcelamentos do solo urbano a serem aprovados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Substitutivo ao PL 53 2017 Enchente | .doc | 13/12/2017 | 31,5 KB | |
| Arquivo 2 | 13/12/2017 | 171,3 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 13/12/2017 - Prazo: 09/01/2018
Objetivo: ENCAMINHAMENTO PREFEITURA
Resposta: 09/01/2018
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 53/2017 | 27/03/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da contribuição para projetos de proteção e defesa civil com vistas à prevenção de enchentes para os novos condomínios e parcelamentos do solo urbano a serem aprovados. |