Parecer n.º 1 à Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 216/2017
Data: 04/12/2017
Autoria: C.J.R - 2017/2018
Assunto: Parecer à Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 216/2017 - Acrescenta art. 2º, renumerando os artigos seguintes, no Projeto, que obriga os estabelecimento particulares a adotar sistema de cobrança por períodos de quinze minutos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 08/12/2017 | 65,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 216/2017 | 02/10/2017 | Acrescenta art. 2º, renumerando os artigos seguintes, no Projeto, que obriga os estabelecimento particulares a adotar sistema de cobrança por períodos de quinze minutos. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| LEITURA DE PARECERES | 40ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 | 12/12/2017 | LEITURA |