Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 216/2017
Data: 16/11/2017
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 216/2017 - Obriga os estabelecimento particulares a adotar sistema de cobrança por períodos de quinze minutos.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 08/12/2017 | 774,6 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 216/2017 | 04/09/2017 | Obriga os estabelecimento particulares a adotar sistema de cobrança por períodos de quinze minutos. |