Lei Ordinária n.º 5554
Data: 13/11/2017
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: Israel Scupenaro
Assunto: Institui, no âmbito do Município, o Programa de Regularização Fundiária Urbana de Valinhos - Programa 'Meu Imóvel Legal".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| lei5554_-_prog_meu_imovel_legal | 30/01/2018 | 183,3 KB | ||
| Arquivo 3 | 19/02/2018 | 456,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 241/2017 | 19/09/2017 | Institui, no âmbito do Município, o Programa de Regularização Fundiária Urbana de Valinhos - Programa 'Meu Imóvel Legal". |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 17/11/2017 | 1595 | 1 | 3 | 2 |