Lei Ordinária n.º 5549
Data: 13/11/2017
Situação: REVOGADO(A)
Autoria: Israel Scupenaro, DALVA BERTO
Assunto: Prorroga o prazo previsto na Lei nº 5160, de 28 de julho de 2015, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica" e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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lei5549_-_regulariza_constr_clandestinas_-_altera_lei_5160.15 | 30/01/2018 | 170,6 KB | ||
Arquivo 3 | 19/02/2018 | 258,8 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária n.º 5160 | 28/07/2015 | altera art. 1º, 3º, 4º e 5º |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária n.º 5762 | 17/12/2018 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 268/2017 | 03/10/2017 | Prorroga o prazo previsto na Lei nº 5160, de 28 de julho de 2015, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica" e dá outras providências. |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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BOLETIM MUNICIPAL | 17/11/2017 | 1595 | 1 | 2 | 2 |