Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 13/11/2017

Situação: REVOGADO(A)

Autoria: Israel Scupenaro, DALVA BERTO

Assunto: Prorroga o prazo previsto na Lei nº 5160, de 28 de julho de 2015, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica" e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
lei5549_-_regulariza_constr_clandestinas_-_altera_lei_5160.15 .pdf 30/01/2018 170,6 KB
Arquivo 3 .pdf 19/02/2018 258,8 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária n.º 5160 28/07/2015 altera art. 1º, 3º, 4º e 5º

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei n.º 268/2017 03/10/2017 Prorroga o prazo previsto na Lei nº 5160, de 28 de julho de 2015, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica" e dá outras providências.

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
BOLETIM MUNICIPAL 17/11/2017 1595 1 2 2

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