Lei Ordinária n.º 5546
Data: 13/11/2017
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: José Henrique Conti, MÔNICA MORANDI
Assunto: Prevê a Compensação Ambiental antecipada para fins de implantação de empreendimentos e dá outras providências.
Observações: (Promulgado em parte pela Presidência)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Novo lei5546_-_compensacao_ambiental_-_empreendimentos | 16/02/2018 | 275,4 KB | ||
| Arquivo 4 | 15/02/2018 | 76,6 KB | ||
| Arquivo 5 | 19/02/2018 | 258 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 99/2017 | 08/05/2017 | Prevê a Compensação Ambiental antecipada para fins de implantação de empreendimentos e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 17/11/2017 | 1595 | 1 | 1 | 1 | |
| BOLETIM MUNICIPAL | 16/02/2018 | 1622 | 1 | 7 | 2 | promulgação do veto parcial rejeitado |