Lei Ordinária n.º 5540
Data: 30/10/2017
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: MÔNICA MORANDI, RODRIGO FAGNANI "POPÓ"
Assunto: Determina a disponibilização de brinquedos adaptados ao uso de crianças com deficiência em parques e áreas de lazer infantil, públicos e privados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| lei5540_-_brinquedos_adaptados | 30/01/2018 | 269,7 KB | ||
| Arquivo 3 | 19/02/2018 | 140,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 135/2017 | 06/06/2017 | Determina a disponibilização de brinquedos adaptados ao uso de crianças com deficiência em parques e áreas de lazer infantil, públicos e privados. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 31/10/2017 | 1590 | 1 | 2 | 2 |