Requerimento n.º 1949/2017
Tipo: AO EXECUTIVO
Data: 30/10/2017
Processo: 5390/2017
Situação: APROVADO(A)
Autoria: CÉSAR ROCHA
Assunto: Informações referentes à aplicação de penalidades previstas nas leis 13.146/15, 10.741/03 e no Código de Trânsito Brasileiro, que regulamentam as vagas destinadas a idosos e pessoas com mobilidade reduzida.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Fiscalização estacionamento particular | .docx | 08/03/2018 | 24,6 KB | |
| Arquivo 2 | 30/10/2017 | 51,1 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 06/11/2017 - Prazo: 21/11/2017
Objetivo: ENCAMINHAMENTO PREFEITURA
Resposta: 01/01/2018
Resultado: Não especificado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta n.º 1 ao Requerimento n.º 1949/2017 | 21/11/2017 | Informações referentes à aplicação de penalidades previstas nas leis 13.146/15, 10.741/03 e no Código de Trânsito Brasileiro, que regulamentam as vagas destinadas a idosos e pessoas com mobilidade reduzida. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 34ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 | 31/10/2017 | LEITURA |