Lei Ordinária n.º 5536
Data: 30/10/2017
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: GIBA
Assunto: Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água no Município e dá outras providências.
Observações: (Promulgado pela Presidência)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto de lei PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA | .docx | 30/10/2017 | 28,6 KB | |
| Arquivo 2 | 31/10/2017 | 84,6 KB | ||
| lei5536 | 30/01/2018 | 84,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 121/2017 | 29/05/2017 | Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água no Município e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 31/10/2017 | 1590 | 1 | 11 | 2 |