Projeto de Lei n.º 279/2017
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 20/10/2017
Processo: 5229/2017
Situação: PROMULGADO SUBSTITUTIVO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: DALVA BERTO
Assunto: Obriga a fixação de cartazes nos Oficiais de Registro Civil na Comarca de Valinhos informando a possibilidade de celebração gratuita de matrimônio às pessoas economicamente hipossuficientes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL Justiça Gratuita Cartório - 12.09.19 | .doc | 09/03/2018 | 47,5 KB | |
| Arquivo 2 | 01/08/2018 | 520,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/10/2017
Objetivo: Leitura
Resposta: 24/10/2017
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 25/10/2017
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 25/10/2017
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: C.J.R - 2017/2018
Envio: 25/10/2017
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 23/03/2018
Resultado: SUBSTITUTIVO
Remetente: C.J.R - 2017/2018
Destinatário: Legislativo
Envio: 23/03/2018
Objetivo: Providência
Resposta: 10/04/2018
Resultado: Providenciado
Complemento: Substitutivo aprovado, prejudicado o Projeto.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 279/2017 | 23/03/2018 | Obriga a fixação de cartazes nos Oficiais de Registro Civil na Comarca de Valinhos informando a possibilidade de celebração gratuita de matrimônio às pessoas economicamente hipossuficientes. | |
| Autógrafo n.º 41/2018 ao Projeto de Lei n.º 279/2017 | 10/04/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 279/2017 - Obriga a fixação de cartazes nos Oficiais de Registro Civil na Comarca de Valinhos informando a possibilidade de celebração gratuita de matrimônio às pessoas economicamente hipossuficientes. | |
| Lei Ordinária n.º 5646 | 04/05/2018 | Obriga a fixação de cartazes nos Oficiais de Registro Civil na Comarca de Valinhos informando a possibilidade de celebração gratuita de matrimônio às pessoas economicamente hipossuficientes. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 33ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 | 24/10/2017 | LEITURA |