Autógrafo n.º 173/2017 ao Projeto de Lei n.º 268/2017
Data: 17/10/2017
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 268/2017 - Prorroga o prazo previsto na Lei nº 5160, de 28 de julho de 2015, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica" e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Emenda Aditiva PL 163 2017 3 | .doc | 18/10/2017 | 39,5 KB | |
| Arquivo 2 | 19/10/2017 | 171,1 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 19/10/2017 - Prazo: 13/11/2017
Objetivo: ENCAMINHAMENTO PREFEITURA
Resposta: 13/11/2017
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 268/2017 | 03/10/2017 | Prorroga o prazo previsto na Lei nº 5160, de 28 de julho de 2015, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica" e dá outras providências. |