Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 268/2017
Tipo: MODIFICATIVA
Data: 17/10/2017
Processo: 5209/2017
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: C.J.R - 2017/2018
Assunto: Altera a redação do art. 1º do Projeto, que prorroga o prazo previsto na Lei nº 5160, de 28 de julho de 2015, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica" e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 17/10/2017 | 63,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 268/2017 | 03/10/2017 | Prorroga o prazo previsto na Lei nº 5160, de 28 de julho de 2015, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica" e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| EXPEDIENTE | 32ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 | 17/10/2017 | LEITURA |