Projeto de Lei n.º 31/1992
Tipo: EXECUTIVO
Data: 01/01/1992
Processo: 1/1992
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Assunto: Dá nova redação aos Anexos da lei n. 2165/89, altera dispositivos da lei n. 2018 e dá outras providências. (Revogado o § 2º pela Lei n.º 2882/95).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 2458 | 25/03/1992 | Dá nova redação aos Anexos da lei n. 2165/89, altera dispositivos da lei n. 2018 e dá outras providências. (Revogado o § 2º pela Lei n.º 2882/95). |