Projeto de Lei n.º 272/2017
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 11/10/2017
Processo: 5123/2017
Situação: ENC. COMO MINUTA
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: CÉSAR ROCHA
Assunto: Autoriza o Município a buscar o repasse integral dos valores ressarcidos ao Sistema Único de Saúde – SUS, pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde, nos casos de atendimento aos respectivos beneficiários nas Unidades Municipais de Saúde, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei -2017 -Autoriza o Município a buscar o repasse integral dos valores ressarcidos ao Sistema Único de Saúde – SUS, pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde | .doc | 09/03/2018 | 50 KB | |
| Arquivo 2 | 27/07/2020 | 750,2 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/10/2017
Objetivo: Leitura
Resposta: 17/10/2017
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 18/10/2017
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 18/10/2017
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: C.J.R - 2017/2018
Envio: 18/10/2017
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 18/11/2017
Resultado: Encaminhado
Remetente: C.J.R - 2017/2018
Destinatário: CÉSAR ROCHA
Envio: 18/11/2017
Objetivo: Providência
Resposta: 12/05/2020
Resultado: Providenciado
Remetente: CÉSAR ROCHA
Destinatário: Legislativo
Envio: 12/05/2020
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 14/05/2020
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: C.J.R - 2019/2020
Envio: 14/05/2020
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 02/06/2020
Resultado: Parecer contrário
Complemento: Encaminhar como Minuta (Resolução nº 09/13)
Remetente: C.J.R - 2019/2020
Destinatário: Legislativo
Envio: 03/06/2020
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 03/06/2020
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 09/06/2020
Objetivo: Leitura de parecer contrário
Resposta: 09/06/2020
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 09/06/2020
Objetivo: Encaminhar minuta e arquivar
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei n.º 272/2017 | 22/12/2017 | Parecer ao Projeto de Lei n.º 272/2017 - Autoriza o Município a buscar o repasse integral dos valores ressarcidos ao Sistema Único de Saúde – SUS, pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde, nos casos de atendimento aos respectivos beneficiários nas Unidades Municipais de Saúde, e dá outras providências. | |
| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei n.º 272/2017 | 02/06/2020 | Parecer ao Projeto de Lei n.º 272/2017 - Autoriza o Município a buscar o repasse integral dos valores ressarcidos ao Sistema Único de Saúde – SUS, pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde, nos casos de atendimento aos respectivos beneficiários nas Unidades Municipais de Saúde, e dá outras providências. | |
| Indicação nº 890/2020 | 18/06/2020 | Minuta do Projeto de Lei nº 272/17, de autoria do vereador César Rocha Andrade da Silva, que “Autoriza o Município a buscar o repasse integral dos valores ressarcidos ao Sistema Único de Saúde – SUS, pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde, nos casos de atendimento aos respectivos beneficiários nas Unidades Municipais de Saúde, e dá outras providências". |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 32ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 | 17/10/2017 | LEITURA |