Lei Ordinária n.º 5523
Data: 04/10/2017
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: MAYR
Assunto: Inclui parágrafo único no art. 1º e art. 1º-A da Lei n. 5.440/2017, que declara imune ao corte as árvores da espécie ‘araucaria angustifólia’ existentes nos limites do Município.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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lei5523_-_corte_araucaria | 30/01/2018 | 215,2 KB | ||
Arquivo 3 | 19/02/2018 | 152,4 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária n.º 5440 | 16/05/2017 | Inclui parágrafo único no art. 1º e art. 1º-A. |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 203/2017 | 24/08/2017 | Inclui parágrafo único no art. 1º e art. 1º-A da Lei n. 5.440/2017, que declara imune ao corte as árvores da espécie ‘araucaria angustifólia’ existentes nos limites do Município. |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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BOLETIM MUNICIPAL | 06/10/2017 | 1583 | 1 | 19 | 1 |