Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 04/10/2017

Protocolo: 02498/2017

Autoria: ORESTES PREVITALE

Assunto: Informações sobre indicação referente a minuta de Projeto de Lei prevendo a desafetação e a alienação de imóveis públicos inutilizados pela Administração Municipal, a fim de reforçar os cofres do município, nos termos do art. 17, inciso I, da Lei Federal n. 8.666/93.

Observações: OF Nº 1877/2017 VER MAYR PROC ADM Nº 15687/2017 PMV


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Requerimento n.º 1457/2017 25/08/2017 Informações sobre indicação referente a minuta de Projeto de Lei prevendo a desafetação e a alienação de imóveis públicos inutilizados pela Administração Municipal, a fim de reforçar os cofres do município, nos termos do art. 17, inciso I, da Lei Federal n. 8.666/93.

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