Projeto de Lei n.º 268/2017
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 03/10/2017
Processo: 4967/2017
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Israel Scupenaro, DALVA BERTO
Assunto: Prorroga o prazo previsto na Lei nº 5160, de 28 de julho de 2015, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica" e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 20/10/2017 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 268/2017 | 03/10/2017 | Inclui o art. 3º, renumerando os demais do Projeto, que prorroga o prazo previsto na Lei nº 5160, de 28 de julho de 2015, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica" e dá outras providências. | |
| Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 268/2017 | 03/10/2017 | Altera a redação do parágrafo único do art. 1º do Projeto, que prorroga o prazo previsto na Lei nº 5160, de 28 de julho de 2015, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica" e dá outras providências. | |
| Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 268/2017 | 17/10/2017 | Altera a redação do art. 1º do Projeto, que prorroga o prazo previsto na Lei nº 5160, de 28 de julho de 2015, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica" e dá outras providências. | |
| Autógrafo n.º 173/2017 ao Projeto de Lei n.º 268/2017 | 17/10/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 268/2017 - Prorroga o prazo previsto na Lei nº 5160, de 28 de julho de 2015, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica" e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária n.º 5549 | 13/11/2017 | Prorroga o prazo previsto na Lei nº 5160, de 28 de julho de 2015, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica" e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| ORDEM DO DIA | 30ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 | 03/10/2017 | EM 1ª DISCUSSÃO |
| EXPEDIENTE | 30ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 | 03/10/2017 | LEITURA |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: EM 1ª DISCUSSÃO
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE